LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei complementar Nº 101 (Transparência)
RGF - Relatório de Gestão Fiscal
LOA - Lei Orçamentária Anual
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde
PRGFIN - Programação Financeira e CMED - Cronograma da Execução Mensal de Desembolso
Contas Públicas
Lei complementar Nº 101 (Transparência)