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Atendimento ao Cidadão

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Rua Benjamin Constant, 978, Cidade Nova, CEP: 63430-000 - Icó/Ceará

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(88) 3561-4747

E-mail

contato@cpsmic.ce.gov.br

Horário de atendimento

De Segunda à Sexta das 07:00hs às 17:00hs

Atenção

Antes de solicitar uma informação esclareça suas dúvidas ou acesse nossa transparência ativa. Lembrando que criticas, denúncias, elogios, reclamações e sugestões é através da ouvidoria.

Perguntas e Respostas

CPSMIC Transparente

Ouvidoria

Formulário para cadastro de pedido de informação com base na Lei Federal de Acesso à Informação nº 12.527/2011

Para acesso ao Sistema de Informações ao Cidadão de maneira presencial, comparecer ao setor indicado acima.

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Informação Desejada*

Campo reservado para descrever o pedido de informações do solicitante, evite fazer vários pedidos em uma única solicitação, caso tenha vários pedidos, faça novas solicitações.

DECLARO, para fins de direito, sob as penas da lei, que as informações prestadas e documentos que apresento para fins de inscrição, são verdadeiros e autênticos (fies à verdade e condizentes com a realidade atual). Fico ciente através deste documento que a falsidade dessa declaração configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da lei.

Esclarecemos que os dados fornecidos acima serão tratados com respeito à sua privacidade. Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

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