Estabelece regras e diretrizes, e para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO ICÓ/CE – CPSMIC e dá outras providências.
